Regulamento do Curso - Síndico Master Quality

REGULAMENTO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE - SÍNDICO MASTER QUALITY 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. Este Regulamento estabelece as normas que regem a relação entre a instituição promotora e o aluno matriculado no Curso Profissionalizante para Síndicos - Síndico Master Quality. 1.2. Ao efetivar a matrícula, o aluno declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas deste Regulamento. 1.3. O curso é ofertado na modalidade presencial, com carga horária total de 110 horas/aula, distribuídas em 8 (oito) módulos, conforme cronograma disponibilizado no ato da matrícula. 2. MATRÍCULA E VAGAS 2.1. A matrícula será confirmada mediante: - Documentos exigidos (RG ou CNH, CPF e comprovante de residência atualizado) e idade mínima (maiores de 18 anos); - Preenchimento completo da Ficha de Inscrição; - Conclusão da forma de pagamento; - Aceitação expressa deste Regulamento. 2.2. As vagas são limitadas a 30 (trinta) participantes, no mínimo, por turma, e respeitarão a ordem de confirmação da matrícula. 2.3. A instituição reserva-se o direito de cancelar ou reagendar turmas que não atingirem o número mínimo de alunos, com aviso prévio de 7 (sete) dias e devolução integral dos valores pagos. 3. DIREITOS DO ALUNO 3.1. Receber o conteúdo programático completo e o cronograma do curso antes do início das aulas. 3.2. Ter acesso ao material didático oficial (apostila) conforme previsto na proposta do curso. 3.3. Receber certificado de conclusão, desde que cumpridos os requisitos mínimos de aproveitamento e frequência. 3.4. Solicitar esclarecimentos sobre o conteúdo e a metodologia do curso. 3.5. Exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da matrícula, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (válido para compras feitas fora do estabelecimento físico, como pela internet, telefone ou em domicílio), com reembolso integral dos valores pagos. 3.6. Solicitar cancelamento ou trancamento nas condições previstas neste Regulamento. 4. DEVERES DO ALUNO 4.1. Fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados. 4.2. Respeitar o horário, a programação e as regras estabelecidas para cada módulo ou aula. 4.3. Não gravar, reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo do curso (slides, apostilas, materiais complementares) sem autorização expressa por escrito da instituição. 4.4. Manter conduta ética e respeitosa com colegas, instrutores e equipe de apoio. 4.5. Comunicar imediatamente qualquer dificuldade operacional ou necessidade de suporte. 4.6. Utilizar os materiais e conteúdos exclusivamente para fins de aprendizado pessoal. 5. FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO 5.1. A frequência mínima exigida para certificação é de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total. 5.2. A avaliação de aproveitamento será composta por prova aplicada ao final de cada um dos 8 (oito) módulos do curso. 5.3. A nota mínima para aprovação em cada módulo é 7,0 (sete), em escala de 0 a 10. 5.4. Reaplicação da prova: o aluno que não atingir a nota mínima em algum módulo terá direito a 1 (uma) prova de recuperação, mediante pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por módulo a ser reaplicado. 5.5. O certificado de conclusão será emitido em até 30 (trinta) dias úteis após o término do curso, desde que cumpridos os requisitos de frequência e aproveitamento em todos os módulos. 5.6. O certificado conterá: nome completo do aluno, carga horária (110h), período de realização, conteúdo programático e assinatura do responsável legal pela instituição. 6. CONDIÇÕES COMERCIAIS E FORMAS DE PAGAMENTO 6.1. Pagamento à vista: o aluno terá 12% (doze por cento) de bônus/desconto sobre o valor integral do curso. 6.2. Parcelamento no cartão de crédito: - Em até 3 (três) parcelas, sem incidência de juros; - De 4 (quatro) a 10 (dez) parcelas, com incidência de juros conforme política vigente no ato da contratação. 6.3. Associados: pessoa física ou jurídica associada à entidade parceira terá 15% (quinze por cento) de bônus/desconto sobre o valor integral do curso, não cumulativo com o bônus de pagamento à vista. 6.4. Os valores e condições de pagamento serão formalizados no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, aceito no ato da inscrição. 7. CANCELAMENTO, TRANCAMENTO E REEMBOLSO 7.1. Direito de arrependimento: o aluno pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da confirmação da matrícula, com reembolso integral (CDC, Art. 49). 7.2. Cancelamento após 7 dias: haverá retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago a título de taxa e custos administrativos. 7.3. Trancamento: permitido mediante solicitação formal, por prazo máximo de 6 (seis) meses. Após esse prazo, o direito de retomar o curso se extingue automaticamente. 7.4. Cancelamento pela instituição: caso o curso seja cancelado por decisão da instituição, o aluno será reembolsado integralmente. 7.5. O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis, pela mesma forma de pagamento utilizada na matrícula. 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1. Todo o conteúdo disponibilizado - incluindo slides, apostilas, exercícios e materiais complementares - é de propriedade exclusiva da instituição promotora, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). 8.2. É expressamente proibido reproduzir, compartilhar, ceder, vender ou disponibilizar o conteúdo do curso a terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal. 8.3. O uso de nome e imagem do aluno em materiais promocionais observará o Termo de Autorização de Uso de Imagem e Som de Voz. 9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 9.1. Os dados pessoais fornecidos pelo aluno serão tratados conforme a Política de Privacidade disponível no site oficial, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 9.2. O aluno tem direito a acessar, corrigir, excluir e portar seus dados, além de revogar o consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação ao canal de privacidade. 9.3. Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do curso e das obrigações legais, sendo eliminados após esse prazo. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Casos omissos serão resolvidos pela coordenação pedagógica da instituição. 10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Regulamento.